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24 de Setembro de 2018

O cárcere e a maternidade

dos direitos minímos da mãe e da criança

Ezequiel Aparecido da Silva, Advogado
há 4 anos

1. O cárcere e a maternidade

Segundo recentes levantamentos do Ministério da Justiça, a população carcerária feminina no Brasil aumentou 42% entre 2007 e 2012. Em dezembro de 2007, havia 24.052 mulheres nas prisões brasileiras, cumprindo pena nos regimes fechado e semiaberto ou em medida de segurança nos hospitais de custódia. Cinco anos depois, havia 34.159 mulheres no sistema carcerário brasileiro, um acréscimo de 10.107 pessoas, de acordo com o InfoPen, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. No período, o percentual das presas em relação ao total de pessoas detidas subiu de 5,97% para 6,48%.[1]

As detentas grávidas ou com filhos pequenos, especialmente em fase de amamentação, mereciam especial atenção dos penitenciaristas. Surge, então um grande impasse: como conciliar o aprisionamento materno com a infância? Como o cárcere de uma mãe que transgrediu uma lei pode afetar a vida de uma criança? Por mais que houvesse um esforço em retratar o estabelecimento prisional assemelhados a lares, não era possível que as crianças filhas de mulheres presas permanecessem nos estabelecimentos prisionais por longos períodos, "cumprindo pena" ao lado de suas progenitoras. Por outro lado, as autoridades também não poderiam deixar de lado os problemas que a ausência da mãe na infância causariam na vida das crianças.

A antropóloga Bruna Soares Angotti Batista de Andrade[2], em sua dissertação apresentada à Universidade de São Paulo, afirma que

nos planos e nos projetos de estabelecimentos prisionais femininos havia previsões de seções especiais para abrigar as internas gestantes e aquelas que amamentavam. No plano de reformatório de mulheres da Bahia, estavam previstas celas especiais para que as mães pudessem amamentar seus filhos durante os primeiros meses do nascimento (APB, 1941b, p. 325). Na Penitenciária de Mulheres de Bangu, havia, segundo relatos de 1946, uma seção para mães com filhos pequenos, bem como um espaço para visitas dos filhos maiores, de modo que estes pudessem "brincar" com elas "sem se aperceberem da sua vida de presidiárias" (APB, 1946, p. 47).[3]

A autora também constatou que o penitenciarista José Gabriel de Lemos Britto percorreu o Brasil, entre os anos de 1923 e 1924, para elaborar um relatório a ser entregue ao então ministro da Justiça, com análise das situações carcerárias nos principais estados da Federação. Seu relatório deu origem ao livro Os Systemas Penitenciarios do Brasil, publicado pela Imprensa Nacional em 1924.

Também verificou que

Segundo Lemos Britto (1886 - 1963), na exposição de motivos do Regimento dos estabelecimentos de Bangu, em relação aos filhos das sentenciadas seguiu-se a tendência do Código Rocco, Código Penal da Itália Fascista, promulgado em 1930, que garantia cuidados especiais às mulheres presas grávidas e permitia a permanência dos filhos no cárcere, junto às mães, até os dois anos de idade. Isso garantiria o cuidado durante os primeiros anos de vida e evitaria que a criança crescesse no ambiente carcerário. Em sua palestra As Mulheres Presas e seu Tratamento Penitenciário, Lemos Britto aponta esse cuidado como fator importante na edificação do cárcere para mulheres, ressaltando que no cárceres femininos de países como Estados Unidos, Tchecoslováquia, França, Itália e outros, havia a previsão de que as crianças permanecessem junto às mães encarceradas durante dois ou três anos (1943, pp. 22 e 23).[4]

Ainda, destacou em seu trabalho que o Conselho Penitenciário propunha práticas de humanização da pena para garantir às gestantes atendimento hospitalar e acompanhamento ao longo da gestação, práticas estas que foram duramente criticadas.

Por fim, ponderou que as críticas recebidas pelo Conselho Penitenciário caminhavam no sentido de que, ao garantir às mulheres presas cuidados especiais desrespeitava as mulheres honestas pobres, que tinham pouco acesso aos cuidados pré-natais. Lemes Britto afirma que "(...) quando o Estado age em tal sentido, não está esquecendo as outras mães pobres, nem se preocupando em demasia com as criminosas; está assim amparando a maternidade e defendendo o capital humano que é a criança, por meio da qual revogam gerações"(APD, 1942d, p. 40). Conclui que o exercício da maternidade e a criança eram os bens principais salvaguardados pela medida, que acabava sendo vista como um "imperativo de civilização e cultura".[5]

O Estado protegia a maternidade por atribuir à família o status de célula social fundamental. Exceto o discurso biológico da degenerescência e mais a perspectiva sociológica de que era o meio responsável pela formação do caráter compunha as fundamentações daqueles que eram favoráveis à proteção da maternidade das detentas. A mulher, apesar de criminosa, tinha a possibilidade de ser mãe, potência que poderia ser salvadora da mulher em situação de marginalidade, uma vez que possivelmente a maternidade despertaria sentimentos puros, porém adormecidos nas criminosas. Neste sentido, inclusive, citando Lemes Britto:

Não é à sentenciada que dispensamos de tratamento especial, é a alguma cousa que, ainda se tratando de criminosas, não perde a beleza e santidade, a maternidade fecunda e criadora; é, ainda à infância inocente, que não é culpada e não pode ser responsável pelos descaminhos daqueles cujo ventre as gerou (LEMOS BRITTO, 1943, p. 23).[6]

A construção da Nação Brasileira passava pelo ventre materno, motivo pelo qual havia essa preocupação com a proteção da gestação da mulher presa e o posterior desenvolvimento sadio dos seus filhos. Segundo texto publicado nos Arquivos:

Os filhos das sentenciadas são também filhos dos homens honestos e bons, e, quando não fossem, seria iníquo punir os natos, ou mesmo nos que vivem ainda no ventre materno, a culpa dos pais. A assistência social no Brasil, estabelecida em bases amplas e humanas pelo presidente Getúlio Vargas, não comporta exceções para os filhos das mulheres criminosas, que deverão voltar amanhã à sociedade como elementos sãos e fatores apreciáveis da ordem que preside ao seu desenvolvimento"(APB, 1942d, p. 40).[7]

A antropóloga conclui em sua dissertação que o lado de dentro foi pensado e planejado em relação ao lado de fora. O projeto de um cárcere ressocializador pressupunha a dictomia entre o interno e o externo, de modo a permitir que o primeiro fosse um treinamento para o" bem viver "no segundo. Nos esboços e práticas dos cárceres femininos em seus primeiros tempos é possível visualizar amostras de expectativas sociais voltadas às mulheres no período, bem como dos espaço que deveriam ocupar. Voltado a mulheres reais, o cárcere ideal precisava adequar-se ao cotidiano prisional, repleto de dissonâncias e ambiguidades não colocadas no papel.[8]

Desta forma, possível identificar a evolução história das primeiras preocupações e discussões que se iniciaram acerca do tema, especialmente para a satisfação das necessidades vitais às mulheres apenadas com reclusão.

1.1 Acompanhamento Médico na Gestação e Pós Parto

O direito à saúde é garantido constitucionalmente nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 e deve ser usufruído por todas as mulheres, estando ou não sob pena privativa de liberdade. Os cuidados médicos na gestação e após o parto são fundamentais tanto para a mulher quanto para a criança. Com os exames pré-natais é possível identificar diversos problemas que podem afetar a vida da mãe e da criança. Esta exigência de atenção especial durante o estado gravídico decorre das próprias condições inerentes à gestação, sendo uma especificidade de gênero que deve ser levada em conta uma política pública voltada especialmente à população feminina encarcerada.

O art. 14, § 3º da Lei 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), com as alterações trazidas pela Lei 11.942/09, assim dispõe:

Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

(...)

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

Enquanto isso, o art. 89 do referido diploma legal assim dispõe:

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. (Alterado pelo L-011.942-2009)

Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: (Acrescentado pelo L-011.942-2009)

I - atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e

II - horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

Verificamos, ainda, uma preocupação do legislador em garantir à mulher presa e grávida proteção visando garantir a sua integridade física e também a do seu filho, conforme se verifica no art. da Lei 8.069/90, in verbis:

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal" (art. 8º, § 4º da Lei 8.069/90, com as alterações da Lei 12.010/2009)

A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção"(art. 8º, § 5º da Lei 8.069/90, com as alterações da Lei 12.010/2009)

Para o desenvolvimento da criança, além do suporte social, também são essenciais o estado geral de nutrição, higiene e saúde da mãe, todos recebidos durante a gestação. Sem dúvidas, é do Estado o dever de garantir a todas as mulheres o tratamento de saúde adequado neste período, principalmente para mulheres cumprindo pena privativa de liberdade, situação esta que implica maior vulnerabilidade e exige, portanto, maior cuidado.

Além da Lei de Execucoes Penais, nas Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos[9], da Organização das Nações Unidas (ONU), as questões específicas da mãe presidiária são tratadas mais especificamente na Regra 23, da seguinte maneira:

  1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato não deverá constar no seu registro de nascimento.
  2. Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães. (ONU, 1955)

Na 65ª Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) realizada no ano de 2010, foram traçadas normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas, chamadas" Regras de Bangkok ". Em verdade, trata-se de um importante documento que reconhece a necessidade de atenção diferenciada às mulheres que cumprem pena privativa de liberdade. Tal documento constitui-se em um avanço expressivo na construção de diretrizes no atendimento de mulheres, tendo em vista que as"Regras Mínimas para o Tratamento de Presos", da ONU, existente há mais de 50 anos, não davam respostas suficientes para as peculiaridades da mulher.

Em um dos trechos do documento, podemos extrair que " instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar a luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior ".[10]

Representantes da ONU, de governos e da sociedade civil de diversos países, inclusive do Brasil, ajudaram a elaborar as Regras de Bangkok, constituindo-se em uma diretriz legítima para as políticas públicas a serem adotadas pelos países que o ratificaram. A garantia da não utilização das algemas durante o parto e puerpério é um dos relevantes aspectos ponderados pelo documento. Como condição basilar de valorização da dignidade da mulher grávida, esta regra deve ser observada no atendimento cotidiano das mulheres grávidas que cumprem pena privativa de liberdade.

A discussão acerca do uso de algemas por pacientes sob custódia do Estado durante atendimento médico foi reacendida recentemente por conta do Decreto nº 57.783, de 10 de fevereiro de 2012, editado pelo Governador Geraldo Alckmin no Estado de São Paulo, proibindo o uso de tal meio de contenção durante assistência à parturiente. O referido Decreto foi publicado após denúncias realizadas pelo Jornal Folha de São Paulo sobre o uso de algemas em gestante em hospital público na cidade de São Paulo. O Decreto estadual afirma o que:

Artigo 1º - Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa e no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde.

Parágrafo único - As eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.

Sem dúvidas, manter algemadas mulheres em trabalho de parto configura desrespeito ao direito da criança à dignidade e à liberdade e a coloca em situação de negligência, discriminação e violência.

1.2 Do Direito ao Registro de Nascimento

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como"Pacto de São José da Costa Rica", e a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, dispõem em seus artigos 18 e 7º, respectivamente, que o direito ao nome é um direito humano fundamental de todas as pessoas, verbis:

Artigo 18 - Direito ao nome. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.[11]

Artigo 7

1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida.[12]

No mesmo sentido, inclusive, a Lei de Registros Publicos:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)[13]

O nome e o sobrenome da criança são essenciais para estabelecer formalmente o vínculo existente entre os diferentes membros da família com a sociedade e com o Estado, motivo pelo qual é fundamental que se adotem as medidas necessárias para facilitar o registro da criança imediatamente após o seu nascimento.

A Lei de Registros Publicos traz o rol das pessoas obrigadas ao registro da criança, in verbis:

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) o pai;

2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;

3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;

5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

Um dado relevante a ser considerado é o de estudos que apontam que no Brasil, mais de 700 mil crianças não têm a paternidade declarada na Certidão de Nascimento[14]. Todos possuem o direito de saber sobre sua verdadeira identidade, de conhecer sua origem. Ter o nome do pai em seus documentos é um fato importante para a criança caso haja o interesse em usufruir dos direitos inerentes aos filhos, como o direito de pedir pensão alimentícia, de herdas os bens deixados pelo pai por ocasião do seu falecimento, de receber eventual pensão por morte, entre outros. Desta forma, é um direito fundamental da criança ter a paternidade reconhecida em seus documentos pessoais. Para tanto, o pai que a mãe indicar deve ser contatado e, quando este também estiver preso, faz-se necessário o diálogo entre as equipes técnicas das unidades prisionais para que o registro seja providenciado e contenha também o seu nome.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também regulamenta a matéria:

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Assim, cabe aos profissionais que trabalham nos estabelecimentos prisionais femininos garantir que este direito seja efetivado da forma mais rápida possível, movendo todos os esforços necessários para incluir o nome do pai no Registro de Nascimento quando do desejo da mulher.

1.3 Do direito à Amamentação

O aleitamento materno é essencial para a nutrição da criança, além de o contato com a mãe ser de grande importância para o seu desenvolvimento físico, psicológico e afetivo. Amamentar trata-se de um momento ímpar para estabelecimento dos laços entre a mãe e o seu filho. Este direito deve ser valorizado e garantido, no mínimo, até os seis meses de idade do bebê. Esse prazo deve ser respeitado também nos casos em que a mãe está cumprindo uma pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional. Cabe à unidade prisional oferecer espaços adequados para a permanência das crianças pequenas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo que:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;" (art. , inciso L da Constituição Federal de 1988).

Da mesma forma são as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

As "Regras de Bangkok" também fazem referência ao direito à amamentação do recém nascido quando da situação de cárcere da mãe, a menos que haja razões concretas de saúde para isso. Também são asseguradas às mulheres em amamentação tratamento médico especial, bem como alimentação, tudo no intuito de cuidar da saúde da mãe e, consequentemente, do seu bebê. Com relação à alimentação, necessária a maior e a melhor quantidade de comida e também destas serem variadas em razão das vitaminas necessárias neste período.[15]

É necessário que a mãe receba as corretas informações sobre a importância da amamentação e os cuidados que deve tomar com a alimentação, tudo no intuito de garantir sucesso no período de amamentação. Não se trata de cuidar apenas dos interesses da criança, mas também de direito da mulher de cuidar do seu filho nos primeiros meses de vida, motivo pelo qual o direito à amamentação, inclusive no caso da mãe presa, deve ser assegurado.

Os primeiros meses após o parto marcam um período significativamente importante quanto à formação do vínculo mãe-bebê, podendo determinar a qualidade da ligação afetiva que irá se estabelecer posteriormente.[16]

O plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito das Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária assim dispõe:

Desde o seu nascimento, a família é o principal núcleo de socialização da criança. Dada a sua situação de vulnerabilidade e imaturidade, seus primeiros anos de vida são marcados pela dependência do ambiente e daqueles que dela cuidam. A relação com seus pais, ou substitutos, é fundamental para sua constituição como sujeito, desenvolvimento afetivo e aquisições próprias a esta faixa etária. A relação afetiva estabelecida com a criança e os cuidados que ela recebe na família e na rede de serviços, sobretudo nos primeiros anos de vida, têm consequências importantes sobre sua condição de saúde e desenvolvimento físico e psicológico.

Independentemente de sua orientação teórica, especialistas em desenvolvimento humano são unânimes em destacar a importância fundamental dos primeiros anos de vida, concordando que o desenvolvimento satisfatório nesta etapa aumenta as possibilidades dos indivíduos de enfrentarem e superarem condições adversas no futuro, o que se denominou resiliência. A segurança e o afeto sentidos nos cuidados dispensados, inclusive pelo acesso social aos serviços, bem como pelas primeiras relações afetivas, contribuirão para a capacidade da criança de construir novos vínculos; para o sentimento de segurança e confiança em si mesma, em relação ao outro e ao meio; desenvolvimento da autonomia e da auto-estima; aquisição de controle de impulsos; e capacidade para tolerar frustrações e angústias, dentre outros aspectos.[17]

Neste período é fundamental o primeiro contato entre a mãe e seu filho, justamente para estabelecimento de vínculos afetivos fortes e estáveis entre eles, visto que neste momento são estabelecidos e despertados os primeiros estímulos sensoriais e emocionais da criança.

Quando esta relação entre mãe e bebê se dá dentro de uma penitenciária, longe dos demais membros da família, a situação se torna ainda mais difícil, visto que é dever do Estado zelar para garantir que a relação entre mãe-bebê seja potencializada para promover condições favoráveis ao desenvolvimento da criança.

Desta forma, mesmo que a mãe não possa amamentar seu bebê, a permanência entre eles deve ser considerada a partir da análise da importância destas relações para a constituição subjetiva e social da criança. Esta é a razão pela qual a Constituição Federal não restringe a licença-maternidade às mulheres que estejam amamentando, bem como pela qual é garantido o direito à licença maternidade à mãe adotiva, nos termos do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT[18].


[1] Disponível em: http://www.conjur.com/2013-ago-21/numero-mulheres-presas-brasil-aumenta-42-cinco-anos. Acesso em: 20 out.2013.

[2] Antropóloga e Professora da Graduação e Pós Graduação Lato Sensu - Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

[3]ANDRADE, Bruna Soares Angotti Batista de. Entre as leis da ciência, do Estado e de Deus - O surgimento dos presídios no Brasil. 2011. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) - Departamento de Antropologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponíveis/8/8134/tde-11062012-145419/pt-br.php

[4]Ibid., p. 269.

[5]ANDRADE, op. Cit., p. 270.

[6]Ibid., p. 271.

[7] ANGOTTI, op. Cit., p. 271

[8]ANGOTTI, loc. Cit.

[9] Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 30 de agosto de 1955, da qual o Brasil é signatário. Disponível em: http://dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm Acesso em 08 jan.2014

[10]Regras de Bangkok da 65ª Assembleia da Organização das Nações Unidas. Regra 24, que complementa as regras 33 e 34 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos

[11]Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em: http://www.aidpbrasil.org.br/arquivos/anexos/conv_idh.pdf Acesso em 08 jan.2014

[12]Convenção Sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm Acesso em 08 jan.2014

[13]Leinº 6.015, de 31 dedezembrode 1973. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm Acesso em 08 jan.2014

[14]Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=106802 Acesso em 09 jan.2014

[15]Regras de Bangkok da 65ª Assembleia da Organização das Nações Unidas. Regra 48, que complementa a regra 23 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos.

[16]MALDONADO, M. T. Psicologia da Gravidez - parto e puerpério. São Paulo: Saraiva, 2002.

[17] Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito das Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, p. 27. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/planonacional_direitocriancas.pdf Acesso em 09 jan.2014

[18]BRASIL. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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